CC 214262 - DECISAO

CC 214262 - DECISAO

Por ser a determinação acerca da titularidade do bem questão prejudicial externa e heterogênea que repercute diretamente na legitimidade da penhora na execução trabalhista, compete à Justiça comum estadual decidir a questão dominial; em razão dessa prejudicialidade, os atos constritivos praticados no processo trabalhista devem ser suspensos até o julgamento definitivo pela Justiça comum, para resguardar a segurança jurídica.

Parties
Suscitante: KF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: ELSO KRUGER; Suscitante: VÂNIA MARIA FINGER KRUGER; Parte Contrária/embargante: Expresso Conventos Ltda.; Parte Relacionada À Operação Societária: Reiter Transporte e Logística Ltda.; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 20ª Câmara Cível; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos; Juízo Onde Foi Proposta a Tutela Cautelar Antecedente: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito positivo e declaro a competência da Justiça comum estadual (2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi e TJRS) para decidir a questão prejudicial relativa à propriedade do imóvel; torno definitiva a liminar que suspendeu os atos executivos praticados na reclamação trabalhista sobre o mesmo bem até...
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Atos Constritivos, Titularidade De Bens, Tutela Cautelar Antecedente
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Atos Constritivos Titularidade De Bens Tutela Cautelar Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

ELSO KRUGER

Suscitante

VÂNIA MARIA FINGER KRUGER

Suscitante

Expresso Conventos Ltda.

Parte Contrária/embargante

Reiter Transporte e Logística Ltda.

Parte Relacionada À Operação Societária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 20ª Câmara Cível

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Suscitado

2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre

Juízo Onde Foi Proposta a Tutela Cautelar Antecedente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo deve prevalecer quando há litígio acerca do domínio de bem penhorado em execução trabalhista
  2. 2 Competência para decidir acerca da propriedade de bens suscitada por terceiros estranhos à relação processual trabalhista
  3. 3 Se cabe suspender atos constritivos na execução trabalhista até decisão da Justiça comum sobre titularidade do bem

Ratio Decidendi

Por ser a determinação acerca da titularidade do bem questão prejudicial externa e heterogênea que repercute diretamente na legitimidade da penhora na execução trabalhista, compete à Justiça comum estadual decidir a questão dominial; em razão dessa prejudicialidade, os atos constritivos praticados no processo trabalhista devem ser suspensos até o julgamento definitivo pela Justiça comum, para resguardar a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo e declaro a competência da Justiça comum estadual (2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi e TJRS) para decidir a questão prejudicial relativa à propriedade do imóvel; torno definitiva a liminar que suspendeu os atos executivos praticados na reclamação trabalhista sobre o mesmo bem até...

Orders

  • Declarar competência da Justiça comum estadual (2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi e TJRS) para decidir a questão dominial relativa à propriedade do imóvel objeto da controvérsia.
  • Tornar definitiva a decisão liminar que suspendeu os atos executivos praticados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0002179-07.2010.5.02.0314 em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos que versem sobre o mesmo bem, até o julgamento definitivo da questão dominial pelo Juízo competente.