REsp 2219475 - DECISAO

REsp 2219475 - DECISAO

Havendo manifestações divergentes de autoridades jurisdicionais acerca da competência para processar e julgar os mesmos fatos, caracteriza-se conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP, independentemente de ter sido oferecida a denúncia, devendo o tribunal de origem conhecer e decidir o conflito, não tratá-lo como mero conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Investigado: Willames da Conceição; Órgão Jurisdicional: 3ª Vara Criminal; Órgão Jurisdicional: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe proceda ao julgamento do conflito de competência suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência Jurisdicional, Independência Funcional Do Ministério Público, Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Jurisdicional Independência Funcional Do Ministério Público Oferecimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Willames da Conceição

Investigado

3ª Vara Criminal

Órgão Jurisdicional

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oferecimento da denúncia impede o reconhecimento de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Distinção entre conflito de competência e conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  3. 3 Aplicação do art. 114 do Código de Processo Penal para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo manifestações divergentes de autoridades jurisdicionais acerca da competência para processar e julgar os mesmos fatos, caracteriza-se conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP, independentemente de ter sido oferecida a denúncia, devendo o tribunal de origem conhecer e decidir o conflito, não tratá-lo como mero conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe proceda ao julgamento do conflito de competência suscitado

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe proceda ao julgamento do conflito de competência suscitado