CC 208484 - DECISAO

CC 208484 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de fazer específica (reparação de área degradada) e não de ordem de pagamento ou constrição de bens da massa falida, e tendo ocorrido apenas redirecionamento da execução aos sócios, não há divergência concreta entre juízos sobre a competência que justifique o conhecimento do conflito de competência; assim, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: Comin & Cia Ltda. - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Jurisdicional Obrigação De Fazer Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução

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Parties

Comin & Cia Ltda. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se obrigação de fazer ambiental (reparação de área degradada) integra competência do juízo falimentar
  2. 2 Se o redirecionamento da execução para sócios ou terceiro do grupo caracteriza conflito de competência
  3. 3 Se há divergência concreta e atual entre juízos quanto à competência para a demanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação de fazer específica (reparação de área degradada) e não de ordem de pagamento ou constrição de bens da massa falida, e tendo ocorrido apenas redirecionamento da execução aos sócios, não há divergência concreta entre juízos sobre a competência que justifique o conhecimento do conflito de competência; assim, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 48/50)
  • Intimem-se.