CC 216278 - DECISAO

CC 216278 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não houve demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes entre si nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos nos termos do art. 66 do CPC; a situação configura prejudicialidade externa entre lides que tramitam em ramos distintos da Justiça, cuja solução deve ocorrer nos próprios Juízos e, se for o caso, por meio dos recursos apropriados, não por este incidente.

Parties
Suscitante: EDILSON RAYMUNDO SILVA DE OLIVEIRA; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara do Trabalho Execuções e Expropriações de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª vara Cível e Comercial de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Usucapião, Execução Trabalhista, Competência
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo Usucapião +2 more

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Parties

EDILSON RAYMUNDO SILVA DE OLIVEIRA

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara do Trabalho Execuções e Expropriações de Salvador/BA

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª vara Cível e Comercial de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 qualificação da situação como prejudicialidade externa entre execução trabalhista e ação de usucapião
  3. 3 competência para anular atos judiciais exarados por ramo distinto da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não houve demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes entre si nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos nos termos do art. 66 do CPC; a situação configura prejudicialidade externa entre lides que tramitam em ramos distintos da Justiça, cuja solução deve ocorrer nos próprios Juízos e, se for o caso, por meio dos recursos apropriados, não por este incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC
  • Publique-se