CC 213381 - DECISAO

CC 213381 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a questão já foi decidida no CC 213.507/BA, que declarou a competência da Justiça estadual, tornando desnecessoso o prosseguimento do incidente.

Parties
Suscitante: WALDIR JOAQUIM DE OLIVEIRA; Suscitante: ANA VIEIRA DE OLIVEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA; Autor: DPCM MERCANTIL AGRÍCOLA LTDA.; Ré: AJA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: ANTONIO LAPEDARGE PENA; Ré: MARIA DENISE PERES PENA; Reclamante: LUIS CARLOS VASCONCELOS LUCENA; Reclamada: LATICÍNIOS VILA RICA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão: Conflito Julgado Prejudicado; Embargos De Declaração Julgados Prejudicados
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; embargos de declaração opostos contra a liminar julgados prejudicados
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Tutela Antecipada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WALDIR JOAQUIM DE OLIVEIRA

Suscitante

ANA VIEIRA DE OLIVEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA

Suscitado

DPCM MERCANTIL AGRÍCOLA LTDA.

Autor

AJA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

ANTONIO LAPEDARGE PENA

Réu

MARIA DENISE PERES PENA

Ré

LUIS CARLOS VASCONCELOS LUCENA

Reclamante

LATICÍNIOS VILA RICA LTDA. - ME

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão: Conflito Julgado Prejudicado; Embargos De Declaração Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 competência entre a Justiça estadual e a Justiça do Trabalho
  2. 2 possível expropriação de imóvel arrematado em execução trabalhista
  3. 3 perda superveniente de objeto que impede o prosseguimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a questão já foi decidida no CC 213.507/BA, que declarou a competência da Justiça estadual, tornando desnecessoso o prosseguimento do incidente.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; embargos de declaração opostos contra a liminar julgados prejudicados

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • JULGO PREJUDICADO o conflito de competência