CC 216233 - DECISAO

CC 216233 - DECISAO

A Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ estabelecem que, após a decretação da falência, compete ao juízo falimentar centralizar a realização do ativo e o pagamento aos credores, enquanto ao juízo da execução fiscal cabe apenas a apuração do quantum do crédito; por isso o conflito é conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Execução De Créditos Previdenciários, Execução Fiscal, Custas Judiciais, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Execução De Créditos Previdenciários Execução Fiscal +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução das contribuições sociais (INSS) e das custas deve prosseguir perante o Juízo do Trabalho ou ser centralizada no Juízo Universal da falência
  2. 2 Qual é a competência para a apuração do quantum devido ao Fisco e para a realização do ativo e pagamento aos credores após decretação da falência

Ratio Decidendi

A Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ estabelecem que, após a decretação da falência, compete ao juízo falimentar centralizar a realização do ativo e o pagamento aos credores, enquanto ao juízo da execução fiscal cabe apenas a apuração do quantum do crédito; por isso o conflito é conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ
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