CC 213684 - DECISAO

CC 213684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o acórdão consignou claramente que o redirecionamento da execução trabalhista contra sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial, e não cabe ao conflito de competência suprir pronunciamento sobre matérias que são impugnáveis por recurso próprio; ademais, o entendimento consolidado do STJ e súmulas aplicáveis sustentam que a recuperação não impede execuções contra sócios, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre existência e eficácia da homologação do plano de recuperação judicial e sua repercussão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 competência para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em juízo trabalhista
  3. 3 configuração de conflito de competência em face da constrição de bens de sócios da recuperanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o acórdão consignou claramente que o redirecionamento da execução trabalhista contra sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial, e não cabe ao conflito de competência suprir pronunciamento sobre matérias que são impugnáveis por recurso próprio; ademais, o entendimento consolidado do STJ e súmulas aplicáveis sustentam que a recuperação não impede execuções contra sócios, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.