CC 216133 - DECISAO

CC 216133 - DECISAO

Como a autora foi admitida em 1979 sem concurso mas enquadra‑se na exceção prevista na ADPF 573 por gozar da estabilidade do art. 19 do ADCT, sua vinculação tem natureza estatutária, pelo que a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAÚNA - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Autora: MARIA APARECIDA DE MEDEIROS PEREIRA SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista Vs. Estatutário, Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 853), ADPF 573
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Vs. Estatutário Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT Repercussão Geral (tema 853) +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAÚNA - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

MARIA APARECIDA DE MEDEIROS PEREIRA SANTOS

Autora

MUNICÍPIO DE ITAÚNA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar reclamação trabalhista proposta por servidor contratado sem concurso antes da CF/1988 que foi posteriormente convertido em estatutário por força da estabilidade do art. 19 do ADCT?
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (ARE 906491/Tema 853) e do julgamento da ADPF 573 à espécie.

Ratio Decidendi

Como a autora foi admitida em 1979 sem concurso mas enquadra‑se na exceção prevista na ADPF 573 por gozar da estabilidade do art. 19 do ADCT, sua vinculação tem natureza estatutária, pelo que a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG.

Orders

  • Com base no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAÚNA - MG.
  • Intimem‑se.