CC 211607 - DECISAO

CC 211607 - DECISAO

Apesar de a obra ter sido concluída com recursos estaduais, os valores federais transferidos mantêm natureza federal por estarem sujeitos à prestação de contas perante a União e à fiscalização federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 208/STJ); por isso, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara UJS Criminal e Juizado Especial Criminal de São Luís de Montes Belos/GO; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiás - SJ/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da SJGO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Federais, Súmula 208/stj, Prestação De Contas, Recursos Do SUS
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Parties

Juízo da Vara UJS Criminal e Juizado Especial Criminal de São Luís de Montes Belos/GO

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiás - SJ/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes de desvio de verbas federais repassadas pelo Ministério da Saúde
  2. 2 Natureza federal de verbas transferidas por meio de repasses federais mesmo após conclusão da obra com recursos estaduais
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição e da Súmula 208/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de a obra ter sido concluída com recursos estaduais, os valores federais transferidos mantêm natureza federal por estarem sujeitos à prestação de contas perante a União e à fiscalização federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 208/STJ); por isso, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da SJGO, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da SJGO, suscitado.
  • Publique-se.