CC 211297 - DECISAO

CC 211297 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o ato processual objeto da controvérsia (interrogatório da ré) já foi realizado nas instâncias originárias, tornando a resolução do conflito desprovida de utilidade prática em razão da superveniência da perda de objeto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR; Ré: Selma Assunção; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Perda De Objeto (superveniência)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Perda De Objeto (superveniência)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitado

Selma Assunção

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 obrigatoriedade ou faculdade de realização de atos processuais por videoconferência
  3. 3 superveniência da perda de objeto e prejuízo do incidente

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o ato processual objeto da controvérsia (interrogatório da ré) já foi realizado nas instâncias originárias, tornando a resolução do conflito desprovida de utilidade prática em razão da superveniência da perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.