CC 215259 - DECISAO

CC 215259 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA porque o município instituiu Regime Jurídico Único (Lei Municipal n. 160/1994 e Lei Complementar 30/2008), caracterizando vínculo estatutário, o que, segundo a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF, atrai a competência da Justiça Comum estadual para o julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista, Contratação Temporária, Servidor Público Municipal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista Contratação Temporária +1 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva pagamento de FGTS e adicional de insalubridade?
  2. 2 Qual é a natureza do vínculo entre o ente público e o reclamante (estatutário ou celetista) e sua repercussão sobre a competência?

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA porque o município instituiu Regime Jurídico Único (Lei Municipal n. 160/1994 e Lei Complementar 30/2008), caracterizando vínculo estatutário, o que, segundo a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF, atrai a competência da Justiça Comum estadual para o julgamento da demanda.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.