CC 213919 - DECISAO

CC 213919 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque, tratandose de execução de sentença coletiva proposta contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal e não havia fundamento jurídico para a declinação de ofício da competência pelo juízo suscitado.

Parties
Exequente: Inácia Viana da Costa; Executada: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE PATOS - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Competência Para Causas Contra a União (art. 109, § 2º, Cf/1988)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Competência Para Causas Contra a União (art. 109, § 2º, Cf/1988)

Case Brief

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Parties

Inácia Viana da Costa

Exequente

UNIÃO

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE PATOS - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva proferida contra a União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da CF/1988
  3. 3 Se há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva ou se o exequente pode optar pelo foro do domicílio ou pelo Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque, tratandose de execução de sentença coletiva proposta contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal e não havia fundamento jurídico para a declinação de ofício da competência pelo juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
  • Publique-se