CC 216322 - DECISAO

CC 216322 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das perícias e da manifestação da Receita Federal indicando procedência nacional dos bens, não há indícios de transnacionalidade nem interesse direto e específico da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Justiça Estadual para acompanhar e fiscalizar o inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP; Investigado: LEANDRO APARECIDO BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a incompetência da Justiça Federal e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Contrabando, Crimes Contra a Saúde Pública, Registro Na ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Contrabando Crimes Contra a Saúde Pública Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Suscitado

LEANDRO APARECIDO BARBOSA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apurar crimes relacionados à posse/comercialização de cigarros e medicamentos sem indícios de transnacionalidade
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a ausência de registro na ANVISA e a fabricação no Brasil implicam competência estadual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das perícias e da manifestação da Receita Federal indicando procedência nacional dos bens, não há indícios de transnacionalidade nem interesse direto e específico da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Justiça Estadual para acompanhar e fiscalizar o inquérito.

Court Disposition

Declaro a incompetência da Justiça Federal e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP, suscitante.
  • Publique-se.