CC 215158 - DECISAO

CC 215158 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da recuperação judicial (JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS) para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada, acerca da constrição ou liberação de valores de titularidade da suscitante, em razão da orientação jurisprudencial pacífica da Segunda Seção de que o juízo do soerguimento é o competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho): JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR; Exequente Na Execução Trabalhista: VITORIA GABRIELLY DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Judiciais, Atos De Execução Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Judiciais Atos De Execução Sobre Patrimônio Da Recuperanda Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho)

VITORIA GABRIELLY DAMASIO

Exequente Na Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a constrição ou liberação de valores depositados em reclamações trabalhistas antes do pedido de recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance da competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução que incidem sobre o patrimônio da recuperanda?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da recuperação judicial (JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS) para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada, acerca da constrição ou liberação de valores de titularidade da suscitante, em razão da orientação jurisprudencial pacífica da Segunda Seção de que o juízo do soerguimento é o competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.