CC 215072 - DECISAO

CC 215072 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, porque o delito do art. 310 do CTB foi flagrado em Brasília/DF e não há elementos concretos que comprovem que a entrega da direção ocorreu em Águas Lindas/GO, de modo que a competência se firma no local em que a infração foi constatada e onde se produziu o flagrante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Águas Lindas/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF; Investigado: Donizeti Marques de Oliveira; Condutor Não Habilitado: Radson Rafael Dutra Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Do Art. 310 Do CTB, Local Da Consumação Da Infração, Flagrante, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Juizados Especiais Criminais Conflito De Competência Crime Do Art. 310 Do CTB Local Da Consumação Da Infração Flagrante +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Águas Lindas/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Donizeti Marques de Oliveira

Investigado

Radson Rafael Dutra Santos

Condutor Não Habilitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar o delito previsto no art. 310 do CTB: o foro onde ocorreu o flagrante ou o local presumido da entrega da direção?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, porque o delito do art. 310 do CTB foi flagrado em Brasília/DF e não há elementos concretos que comprovem que a entrega da direção ocorreu em Águas Lindas/GO, de modo que a competência se firma no local em que a infração foi constatada e onde se produziu o flagrante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.