CC 216367 - DECISAO

CC 216367 - DECISAO

O conflito não está caracterizado por ausência de manifestações divergentes dos juízos envolvidos; a 11ª Vara Cível limitou-se a determinar ciência às partes, não havendo, assim, hipótese prevista no art. 66 do CPC que autorize o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: JORGE RAUL RODRIGUES; Juízo Suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP; Juízo Declinante: Juízo de Direito da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamada: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Previdência Privada
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

JORGE RAUL RODRIGUES

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Declinante

BANCO DO BRASIL S. A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo Comum
  2. 2 Requisito de manifestações divergentes dos juízos para configuração do conflito
  3. 3 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado por ausência de manifestações divergentes dos juízos envolvidos; a 11ª Vara Cível limitou-se a determinar ciência às partes, não havendo, assim, hipótese prevista no art. 66 do CPC que autorize o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

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