CC 215428 - DECISAO

CC 215428 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Aimorés/MG) porque, no estado atual da investigação, não há elementos suficientes de prejuízo aos interesses da Caixa Econômica Federal ou da União; a decisão de declínio da Justiça Federal está amparada nas diligências policiais e na sindicância interna da Caixa, e o conflito não é meio adequado para reexaminar exaustivamente a prova; se surgirem novas provas que demonstrem prejuízo federal, os autos poderão ser declinados à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Aimorés/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aimorés/MG, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Prejuízo Ao Interesse Da União, Correspondente Bancário (caixa Aqui)
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Prejuízo Ao Interesse Da União Correspondente Bancário (caixa Aqui)

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Aimorés/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar ação penal relativa a crimes supostamente praticados por correspondente bancário da Caixa
  2. 2 se a atuação do correspondente bancário configura prejuízo aos interesses da Caixa Econômica Federal e, assim, atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 se a conduta do investigado pode ser equiparada à de funcionário público para fins penais (peculato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Aimorés/MG) porque, no estado atual da investigação, não há elementos suficientes de prejuízo aos interesses da Caixa Econômica Federal ou da União; a decisão de declínio da Justiça Federal está amparada nas diligências policiais e na sindicância interna da Caixa, e o conflito não é meio adequado para reexaminar exaustivamente a prova; se surgirem novas provas que demonstrem prejuízo federal, os autos poderão ser declinados à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aimorés/MG, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.