CC 215060 - DECISAO

CC 215060 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em 8/6/2020, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024 (vigente em 4/6/2024), não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC aos autos, devendo prevalecer a prorrogação da competência relativa e a vedação à declaração de incompetência relativa de ofício prevista na Súmula n. 33/STJ; ademais, há vinculação territorial mínima entre o foro eleito (Salvador) e a sede da autora (Simões Filho), razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA.

Parties
Autor: Indústria Baiana de Colchões e Espumas Ltda. (Ortobom); Réu: BMJ Comércio Varejista de Colchões Ltda.; Réu: BMJ II Comércio Varejista de Colchões Ltda.; Réu: BMJ III Comércio Varejista de Colchões Ltda.; Fiador: Fernanda Cristina de Britto; Fiador: Wendell Brito de Oliveira; Fiador: Paulo Dylson Costa Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA para processar e julgar a Ação de Cobrança ajuizada pela Indústria Baiana de Colchões e Espumas Ltda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Forum Shopping, Retroatividade Das Leis Processuais, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Eleição De Foro Forum Shopping Retroatividade Das Leis Processuais Declinação De Ofício Súmula 33/stj +2 more

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Parties

Indústria Baiana de Colchões e Espumas Ltda. (Ortobom)

Autor

BMJ Comércio Varejista de Colchões Ltda.

Réu

BMJ II Comércio Varejista de Colchões Ltda.

Réu

BMJ III Comércio Varejista de Colchões Ltda.

Réu

Fernanda Cristina de Britto

Fiador

Wendell Brito de Oliveira

Fiador

Paulo Dylson Costa Carvalho

Fiador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.879/2024 a ações ajuizadas antes de 4/6/2024
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa com base na nova redação do art. 63 do CPC
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com domicílio ou local da obrigação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em 8/6/2020, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024 (vigente em 4/6/2024), não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC aos autos, devendo prevalecer a prorrogação da competência relativa e a vedação à declaração de incompetência relativa de ofício prevista na Súmula n. 33/STJ; ademais, há vinculação territorial mínima entre o foro eleito (Salvador) e a sede da autora (Simões Filho), razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA para processar e julgar a Ação de Cobrança ajuizada pela Indústria Baiana de Colchões e Espumas Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.