CC 203925 - DECISAO

CC 203925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte suscitante permaneceu inerte e não apresentou documentos hábeis a comprovar a caracterização dos créditos (se concursais ou não), circunstância que impediu o conhecimento do conflito de competência, sendo, assim, declarada prejudicada a análise do incidente.

Parties
Embargante/suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A); Instituição Financeira Indicada Para Transferência: Caixa Econômica Federal S/A, agência 2732; Advogado Do Reclamante: RALF R RIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 28.771.650/0001-50; Juízo Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Niterói (Juízo do Trabalho suscitado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Incidente De Conflito De Competência Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; análise do conflito de competência declarada prejudicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução
Direito Do Trabalho Direito Processual Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A)

Embargante/suscitante

Caixa Econômica Federal S/A, agência 2732

Instituição Financeira Indicada Para Transferência

RALF R RIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 28.771.650/0001-50

Advogado Do Reclamante

4ª Vara do Trabalho de Niterói (Juízo do Trabalho suscitado)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Incidente De Conflito De Competência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 caracterização das verbas honorárias como concursais ou extraconcursais
  2. 2 preenchimento dos requisitos probatórios para conhecimento do conflito de competência
  3. 3 natureza jurídica da ordem de transferência de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte suscitante permaneceu inerte e não apresentou documentos hábeis a comprovar a caracterização dos créditos (se concursais ou não), circunstância que impediu o conhecimento do conflito de competência, sendo, assim, declarada prejudicada a análise do incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; análise do conflito de competência declarada prejudicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se prejudicada a análise do presente conflito de competência.