CC 215146 - DECISAO

CC 215146 - DECISAO

No estado atual das investigações não há elementos suficientes para reconhecer conexão probatória entre a tentativa de homicídio e os delitos que supostamente afetariam interesse da União; por ser prematura a reunião dos feitos na esfera federal e não estando comprovado o dano ao interesse da União, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos (MG).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Divinópolis (SJ/MG); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos (MG); Investigado: Irene Evangelino de Freitas Júnior; Vítima: Leandro Rodrigues Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Súmula Nº 122/stj, Garimpo Ilegal, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Súmula Nº 122/stj +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Divinópolis (SJ/MG)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos (MG)

Suscitado

Irene Evangelino de Freitas Júnior

Investigado

Leandro Rodrigues Teixeira

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar crimes eventualmente conexos de competência federal e estadual
  2. 2 Existência de conexão probatória, objetiva ou instrumental entre tentativa de homicídio e delitos que afetariam interesse da União (usurpação mineral, crimes ambientais)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 122 do STJ

Ratio Decidendi

No estado atual das investigações não há elementos suficientes para reconhecer conexão probatória entre a tentativa de homicídio e os delitos que supostamente afetariam interesse da União; por ser prematura a reunião dos feitos na esfera federal e não estando comprovado o dano ao interesse da União, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos (MG).

Orders

  • Determino o retorno do feito ao Juízo da Comarca de Arcos/MG
  • Remeta-se ao Juízo de destino o procedimento investigatório APF n. 6003741-76.2025.4.06.3811