CC 216365 - DECISAO

CC 216365 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência do requisito do art. 66 do CPC (não há decisão de dois ou mais juízos declarando-se competente ou incompetente para o mesmo feito); por isso o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: CARLOS EVARISTO DA SILVA DOS SANTOS e OUTRS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar; Não Conhecido Do Conflito De Competência; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Art. 66 Do Cpc/2015, Pedido Liminar, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Art. 66 Do Cpc/2015 Pedido Liminar Súmula 59/stj

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Parties

CARLOS EVARISTO DA SILVA DOS SANTOS e OUTRS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar; Não Conhecido Do Conflito De Competência; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos quanto à competência para o mesmo feito
  2. 2 aplicação do art. 66 do CPC/2015 para caracterização do conflito de competência
  3. 3 incidência da Súmula 59/STJ quando houver sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência do requisito do art. 66 do CPC (não há decisão de dois ou mais juízos declarando-se competente ou incompetente para o mesmo feito); por isso o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o pedido liminar.