CC 216381 - DECISAO

CC 216381 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT porque a jurisprudência do STJ estabelece que a execução da pena imposta pela Justiça Federal, a ser cumprida em regime semiaberto, compete à Justiça Estadual, cabendo a esta a intimação prévia do apenado, a verificação de existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de ausência de vaga, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL EXECUÇÕES EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT; Sentenciado: Henrique Leite Ribeiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL EXECUÇÕES EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Da Pena Em Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Art. 23
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Execução Da Pena Em Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf Súmula 192/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL EXECUÇÕES EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

Henrique Leite Ribeiro

Sentenciado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução de pena em regime semiaberto imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF na hipótese de inexistência de vaga em estabelecimento prisional estadual
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ n. 474/2022 e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 sobre intimação prévia do apenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT porque a jurisprudência do STJ estabelece que a execução da pena imposta pela Justiça Federal, a ser cumprida em regime semiaberto, compete à Justiça Estadual, cabendo a esta a intimação prévia do apenado, a verificação de existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de ausência de vaga, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL EXECUÇÕES EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.