CC 214275 - DECISAO

CC 214275 - DECISAO

Verificou-se que os delitos decorreram da mesma sequência de acontecimentos e que há conexão probatória e teleológica entre crimes de competência federal (resistência e desobediência a agentes da Polícia Rodoviária Federal) e delitos de competência estadual, de modo que, nos termos da Súmula n. 122/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar todos os crimes; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Seropédica/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Manifestante: Ministério Público; Acusado: João Mateus Vilamaior Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Conexão Teleológica, Competência Federal E Estadual, Súmula 122/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Probatória Conexão Teleológica Competência Federal E Estadual Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Seropédica/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

João Mateus Vilamaior Ortiz

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar crimes conexos de competência federal e estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 122/STJ
  3. 3 existência de conexão probatória e teleológica entre os crimes descritos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os delitos decorreram da mesma sequência de acontecimentos e que há conexão probatória e teleológica entre crimes de competência federal (resistência e desobediência a agentes da Polícia Rodoviária Federal) e delitos de competência estadual, de modo que, nos termos da Súmula n. 122/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar todos os crimes; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.