CC 215628 - DECISAO

CC 215628 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que a consumação tanto da suposta extorsão quanto da violação de sigilo ocorreu em Timon/MA (local da exigência/exibição dos documentos) e não restou demonstrada conexão probatória capaz de influir diretamente na prova do outro delito; assim, a competência é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI; Investigado: Angelo Diogenes de Souza; Vítima/cliente: Marco Aurélio Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Extorsão (art. 158 Do Código Penal), Violação De Sigilo (art. 10, Segunda Parte, Da Lei 9.296/96), Conexão Probatória, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Extorsão (art. 158 Do Código Penal) Violação De Sigilo (art. 10, Segunda Parte, Da Lei 9.296/96) Conexão Probatória Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI

Suscitado

Angelo Diogenes de Souza

Investigado

Marco Aurélio Freitas

Vítima/cliente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal pelo crime de extorsão (art. 158 CP) e pela suposta violação de sigilo (art. 10, 2ª parte, Lei 9.296/96)
  2. 2 Se há conexão probatória entre o crime de roubo investigado em Teresina/PI e a suposta extorsão/violação de sigilo ocorrida em Timon/MA
  3. 3 Local de consumação dos delitos e aplicação da regra da prevenção

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que a consumação tanto da suposta extorsão quanto da violação de sigilo ocorreu em Timon/MA (local da exigência/exibição dos documentos) e não restou demonstrada conexão probatória capaz de influir diretamente na prova do outro delito; assim, a competência é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA