CC 215938 - DECISAO

CC 215938 - DECISAO

Nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a mudança de endereço do apenado não transfere a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação, o qual deve, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do local de residência para fiscalização; assim, declarou-se a competência do Juízo de Santa Teresa/ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA REGIME - ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE SANTA TERESA - ES; Executado: Paulo Sérgio Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Declara competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA REGIME - ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE SANTA TERESA - ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal Em Regime Aberto, Mudança De Domicílio Do Executado, Carta Precatória, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Execução Penal Em Regime Aberto Mudança De Domicílio Do Executado Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA REGIME - ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE SANTA TERESA - ES

Suscitado

Paulo Sérgio Barbosa

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado muda de domicílio para comarca diversa
  2. 2 Se a mudança de residência do apenado transfere a competência do juízo da condenação para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Procedimento de fiscalização da execução por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a mudança de endereço do apenado não transfere a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação, o qual deve, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do local de residência para fiscalização; assim, declarou-se a competência do Juízo de Santa Teresa/ES.

Court Disposition

Declara competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA REGIME - ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE SANTA TERESA - ES

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.