CC 207443 - DECISAO

CC 207443 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o conflito de competência é um incidente processual sem natureza recursal que não admite intimação de interessados; o despacho impugnado não tem natureza decisória, sendo incabível recurso nos termos do art. 1.001 do CPC; e o MPDFT não possui legitimidade recursal por não ser parte no conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia/DF; Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática; Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Intimação De Interessados, Legitimidade Do Ministério Público, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Intimação De Interessados Legitimidade Do Ministério Público Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia/DF

Suscitado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interessado

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática; Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação de interessados, como o MPDFT, em conflito de competência
  2. 2 Se o agravo regimental contra despacho que não tem conteúdo decisório é conhecido
  3. 3 Se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem legitimidade recursal quando não é parte no conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o conflito de competência é um incidente processual sem natureza recursal que não admite intimação de interessados; o despacho impugnado não tem natureza decisória, sendo incabível recurso nos termos do art. 1.001 do CPC; e o MPDFT não possui legitimidade recursal por não ser parte no conflito de competência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.