CC 200988 - DECISAO

CC 200988 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, sendo, assim, conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, com fundamento no art. 237, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP; Competente Declarado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Cooperação Judiciária
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Competente Declarado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando a comarca de cumprimento não é sede de Vara Federal.

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, sendo, assim, conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, com fundamento no art. 237, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP.

Orders

  • Republique-se.
  • Comuniquem-se.