CC 215807 - DECISAO

CC 215807 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), por entender válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato e não comprovadas abusividade, inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário que autorizassem seu afastamento.

Parties
Autor: POSTO PARADA CERTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.; Réu: PAVISOLO PAVIMENTO ASFÁLTICO E PAISAGISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Cobrança, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Ação De Cobrança Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO PARADA CERTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Autor

PAVISOLO PAVIMENTO ASFÁLTICO E PAISAGISMO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de cobrança
  2. 2 validade e aplicação da cláusula de eleição de foro
  3. 3 hipossuficiência econômica não afasta cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), por entender válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato e não comprovadas abusividade, inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário que autorizassem seu afastamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.