CC 214549 - DECISAO

CC 214549 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício, e havendo alegação de que a relação de cooperada serviu para mascarar relação de emprego (pejotização), atrai-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Parties
Autor: KEVERLIN MONIK RIBEIRO DE ANDRADE RODRIGUES; Réu: PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA ÁREA DA SAÚDE E HOME CARE; Réu: BRADESCO SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização

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Parties

KEVERLIN MONIK RIBEIRO DE ANDRADE RODRIGUES

Autor

PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA ÁREA DA SAÚDE E HOME CARE

Réu

BRADESCO SAÚDE SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego
  2. 2 se a relação de cooperada foi firmada com o intuito de mascarar relação de emprego
  3. 3 aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal para definição de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício, e havendo alegação de que a relação de cooperada serviu para mascarar relação de emprego (pejotização), atrai-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.