CC 214221 - DECISAO

CC 214221 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado por representante do Instituto Nacional do Seguro Social, autoridade federal, e a competência para julgamento do mandado é definida pela categoria funcional da autoridade coatora, independentemente de a matéria tangenciar concessão ou revisão de benefício acidentário.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA DA SILVA ADED; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé - RJ; Suscitado: Juízo Federal do Quarto Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Quarto Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Benefício Acidentário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Benefício Acidentário

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA ADED

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Impetrado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé - RJ

Suscitante

Juízo Federal do Quarto Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade previdenciária federal
  2. 2 se a matéria acidentária afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 criterião ratione auctoritatis (competência definida pela categoria funcional da autoridade coatora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado por representante do Instituto Nacional do Seguro Social, autoridade federal, e a competência para julgamento do mandado é definida pela categoria funcional da autoridade coatora, independentemente de a matéria tangenciar concessão ou revisão de benefício acidentário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Quarto Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Quarto Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
  • Dar ciência aos Juízos.