CC 215780 - DECISAO

CC 215780 - DECISAO

Ausente o requisito do art. 66 do CPC (não há manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes) e verificando-se a extinção das ações sem resolução de mérito por ambos os juízos, não se configura conflito de competência; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, de modo que o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: PAULO HENRIQUE KCHEVE DE SOUZA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC; Réu: ZONA AZUL BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Réu: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Sucedâneo Recursal, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Sucedâneo Recursal Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE KCHEVE DE SOUZA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC

Suscitado

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC

Réu

ZONA AZUL BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Réu

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da extinção da ação sem resolução de mérito sobre a configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Ausente o requisito do art. 66 do CPC (não há manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes) e verificando-se a extinção das ações sem resolução de mérito por ambos os juízos, não se configura conflito de competência; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, de modo que o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de liminar
  • Publique-se