CC 215790 - DECISAO

CC 215790 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, em razão da combinação do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR, que atribui ao exequente a faculdade de ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio, com o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que permite, nas demandas contra a União, o ajuizamento no Distrito Federal; considerando que a FUNASA é entidade da administração indireta federal e que a exequente escolheu a Justiça Federal no Distrito Federal, não há óbice para o processamento da execução no juízo em que foi apresentada.

Parties
Autor/exequente: GERSON NASCIMENTO DIAS; Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Art. 109, § 2º, Constituição Federal, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Art. 109, § 2º, Constituição Federal Ação Civil Pública

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Parties

GERSON NASCIMENTO DIAS

Autor/exequente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a liquidação de sentença proferida em ação civil pública: o juízo que julgou a ação coletiva ou o foro do domicílio do beneficiário, e se cabe ao exequente optar pelo Distrito Federal quando a execução é proposta contra entidade da Administração Pública federal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, em razão da combinação do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR, que atribui ao exequente a faculdade de ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio, com o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que permite, nas demandas contra a União, o ajuizamento no Distrito Federal; considerando que a FUNASA é entidade da administração indireta federal e que a exequente escolheu a Justiça Federal no Distrito Federal, não há óbice para o processamento da execução no juízo em que foi apresentada.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado)
  • Publique-se