CC 215477 - DECISAO

CC 215477 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim/SP) porque os fatos investigados configuram, em tese, ilícito entre particulares (venda/locação irregular de imóvel do PMCMV) sem demonstração de lesão patrimonial direta à União ou à Caixa Econômica Federal, não se satisfazendo, portanto, o requisito constitucional do art. 109, IV, para atração da competência federal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Programa Minha Casa Minha Vida, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Lesão a Bens, Serviços Ou Interesses Da União, Caixa Econômica Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Programa Minha Casa Minha Vida Estelionato Competência Da Justiça Federal Lesão a Bens, Serviços Ou Interesses Da União +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas/SP

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a locação ou venda irregular de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades (Caixa Econômica Federal) que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim/SP) porque os fatos investigados configuram, em tese, ilícito entre particulares (venda/locação irregular de imóvel do PMCMV) sem demonstração de lesão patrimonial direta à União ou à Caixa Econômica Federal, não se satisfazendo, portanto, o requisito constitucional do art. 109, IV, para atração da competência federal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim/SP

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.