CC 215529 - DECISAO

CC 215529 - DECISAO

Trata-se de ação fundada em direito pessoal, de modo que a competência territorial é relativa; pela Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, até que o réu suscite exceção, permanece prorrogada a competência do juízo a quem a ação foi distribuída (5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ).

Parties
Autor: CONNECTTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Réu: SIGMA MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Reparação De Danos, Ação Pessoal, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Reparação De Danos Ação Pessoal Incompetência Relativa

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Parties

CONNECTTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Autor

SIGMA MINERAÇÃO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em ação pessoal é relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Trata-se de ação fundada em direito pessoal, de modo que a competência territorial é relativa; pela Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, até que o réu suscite exceção, permanece prorrogada a competência do juízo a quem a ação foi distribuída (5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ.
  • Publique-se.