CC 216088 - DECISAO

CC 216088 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada em 23/7/2020, anterior à vigência da Lei 14.879/2024 (4/6/2024), não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC, motivo pelo qual é incabível o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado; impõe-se, assim, reconhecer a competência do juízo a quem a ação foi distribuída originariamente, isto é, a 2ª Vara de Nova Xavantina - MT.

Parties
Autor: MARCOS ANTÔNIO APARECIDO DE ARAÚJO REZENDE; Ré: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS BELOS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Monitória, Foro Aleatório, Declínio De Competência, Art. 63, §5º Do CPC, Lei 14.879/2024, Art. 14 Do CPC, Art. 43 Do CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Conflito De Competência Ação Monitória Foro Aleatório Declínio De Competência Art. 63, §5º Do CPC Lei 14.879/2024 Art. 14 Do CPC +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO APARECIDO DE ARAÚJO REZENDE

Autor

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS BELOS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 63, §§1º e 5º do CPC a processos ajuizados antes da vigência da Lei 14.879/2024
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício da competência com fundamento na nova redação do art. 63 do CPC
  3. 3 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada em 23/7/2020, anterior à vigência da Lei 14.879/2024 (4/6/2024), não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC, motivo pelo qual é incabível o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado; impõe-se, assim, reconhecer a competência do juízo a quem a ação foi distribuída originariamente, isto é, a 2ª Vara de Nova Xavantina - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA - MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.