CC 197334 - DECISAO

CC 197334 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM), concluiu-se que a demanda que discute o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários é de competência da Justiça Comum estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Solonópole-CE.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado do Ceará (SINDILEGIS); Réu: Município de Solonópole-CE; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Solonopole-CE; Juízo Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Quixadá-CE; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidida a Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitante
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Solonópole - CE (juízo estadual suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Competência Da Justiça Comum Estadual, Tema 994/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Competência Da Justiça Comum Estadual +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado do Ceará (SINDILEGIS)

Autor

Município de Solonópole-CE

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Solonopole-CE

Juízo Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Quixadá-CE

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidida a Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 994/STF ao conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM), concluiu-se que a demanda que discute o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários é de competência da Justiça Comum estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Solonópole-CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Solonópole - CE (juízo estadual suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Solonópole - CE
  • Publique-se.