CC 205520 - DECISAO

CC 205520 - DECISAO

Tratando-se de ação de cobrança de comissões fundada na Lei n. 4.886/1965 sobre representação comercial autônoma, sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, e em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 606.003 (Tema 550) e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, cabendo ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de I de Santana/SP.

Parties
Autor: Marco Antonio da Silva; Autor: Rock Urbana Representações Comerciais Ltda.; Réu: Spring Shoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de I de Santana/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Comercial, Competência Jurisdicional, Cobrança De Comissões
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Comercial Conflito De Competência Representação Comercial Competência Jurisdicional Cobrança De Comissões

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Parties

Marco Antonio da Silva

Autor

Rock Urbana Representações Comerciais Ltda.

Autor

Spring Shoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de comissões decorrentes de contrato de representação comercial
  2. 2 Incidência da Lei n. 4.886/1965 sobre a natureza jurídica da representação comercial
  3. 3 Aplicação do RE n. 606.003 (Tema 550) do STF e alcance da EC nº 45/2004 quanto ao art. 114 da CF

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de cobrança de comissões fundada na Lei n. 4.886/1965 sobre representação comercial autônoma, sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, e em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 606.003 (Tema 550) e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, cabendo ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de I de Santana/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de I de Santana/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de I de Santana/SP.
  • Publique-se.