CC 212783 - DECISAO

CC 212783 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque o impetrante optou por ajuizar o mandado de segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal, opção legítima amparada pelo art. 109, § 2º da Constituição Federal e pela jurisprudência do STF e do STJ que estende tal faculdade às ações movidas contra a União e autarquias; assim, cabe ao juízo do Distrito Federal processar e julgar o writ.

Parties
Impetrante: Flancuiris Assessoria e Consultoria Contábil Ltda.; Autoridade Impetrada: Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Flancuiris Assessoria e Consultoria Contábil Ltda.

Impetrante

Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região

Autoridade Impetrada

Juízo Federal da 6ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais e ajuradas contra a União e autarquias
  2. 2 Determinação do juízo competente para processamento do mandado de segurança impetrado no Distrito Federal
  3. 3 Efeito da escolha do foro pelo impetrante no momento da impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque o impetrante optou por ajuizar o mandado de segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal, opção legítima amparada pelo art. 109, § 2º da Constituição Federal e pela jurisprudência do STF e do STJ que estende tal faculdade às ações movidas contra a União e autarquias; assim, cabe ao juízo do Distrito Federal processar e julgar o writ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.