CC 216138 - DECISAO

CC 216138 - DECISAO

Sendo incontroverso nos autos que a autora foi contratada pelo CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA - CPSI por prazo determinado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (com registro na carteira de trabalho) e estando em demanda de verbas trabalhistas, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE.

Parties
Reclamante: MARIA THAIS ARAGAO DE CARVALHO; Reclamado: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA - CPSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista

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Parties

MARIA THAIS ARAGAO DE CARVALHO

Reclamante

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA - CPSI

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quando há vínculo com ente público
  2. 2 Caracterização da natureza do vínculo (celetista ou estatutário) como elemento atrativo da competência
  3. 3 Critério da causa de pedir para definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso nos autos que a autora foi contratada pelo CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA - CPSI por prazo determinado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (com registro na carteira de trabalho) e estando em demanda de verbas trabalhistas, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE para processar e julgar a ação.
  • Publique-se. Comunique-se.