CC 212724 - DECISAO

CC 212724 - DECISAO

Por se tratar de conflito instaurado entre Juízo Federal e Juízo Estadual no exercício de competência federal delegada, ambos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, que atribui competência para dirimir o conflito ao respectivo TRF; por isso o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Exequente: União; Executado: Admah Assis Pimentel; Juízo Federal: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Itumbiara - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao TRF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Organização Judiciária Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Federal Delegada Súmula 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Admah Assis Pimentel

Executado

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Itumbiara - GO

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal na mesma Região?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ em conflito entre juízo federal e juízo estadual no exercício de competência delegada
  3. 3 Efeito temporal das normas e competência sobre ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito instaurado entre Juízo Federal e Juízo Estadual no exercício de competência federal delegada, ambos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, que atribui competência para dirimir o conflito ao respectivo TRF; por isso o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se