CC 210925 - DECISAO

CC 210925 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, aplica-se a Súmula n. 3/STJ, de modo que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito. Assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF da 6ª Região.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Cataguases - MG; Juízo Suscitado: Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Muriaé - SJ/MG; Exequente: Fazenda Nacional; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Delegação De Competência Federal, Execução Fiscal, Súmula 3/stj, Lei 5.010/1966, Lei 13.876/2019
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Delegação De Competência Federal Execução Fiscal Súmula 3/stj +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Cataguases - MG

Juízo Suscitante

Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Muriaé - SJ/MG

Juízo Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal vinculados ao mesmo TRF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da alteração legal de 2019 (Lei 13.876/2019) sobre execuções fiscais ajuizadas antes de 01/01/2020

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, aplica-se a Súmula n. 3/STJ, de modo que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito. Assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF da 6ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito suscitado
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região