CC 212492 - DECISAO

CC 212492 - DECISAO

Concluiu-se que a autora está submetida ao Regime Jurídico Único dos servidores municipais desde 2002 (Lei Complementar 201/2002), caracterizando vínculo estatutário; portanto, a competência para processar e julgar a reclamação é do Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim/PE, conforme aplicação da distinção entre vínculo celetista e estatutário e entendimento pacificado do STJ.

Parties
Reclamante: Inalda Nunes do Nascimento; Reclamado: Município de Brejinho/PE; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim/PE para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista Vs Regime Estatutário, Agente Comunitário De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho E Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Vs Regime Estatutário Agente Comunitário De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho E Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Inalda Nunes do Nascimento

Reclamante

Município de Brejinho/PE

Reclamado

Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim/PE

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde
  2. 2 Efeito de lei municipal e de regime jurídico único sobre a natureza do vínculo e, por conseguinte, sobre a competência
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 e da Lei n. 11.350/2006 quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora está submetida ao Regime Jurídico Único dos servidores municipais desde 2002 (Lei Complementar 201/2002), caracterizando vínculo estatutário; portanto, a competência para processar e julgar a reclamação é do Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim/PE, conforme aplicação da distinção entre vínculo celetista e estatutário e entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim/PE para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.