CC 215247 - DECISAO

CC 215247 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ porque a ação anulatória foi ajuizada contra a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, pessoa jurídica de direito privado, e não há interesse processual direto do Conselho Federal de Medicina que atraia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da orientação da Súmula 150 do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ; Réu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE (SBMFC); Autarquia Mencionada/terceiro: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Ação Anulatória, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Ação Anulatória Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ

Juízo Suscitado

SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE (SBMFC)

Réu

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Autarquia Mencionada/terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 legitimidade passiva do Conselho Federal de Medicina
  3. 3 determinação da competência em razão das pessoas no polo passivo (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ porque a ação anulatória foi ajuizada contra a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, pessoa jurídica de direito privado, e não há interesse processual direto do Conselho Federal de Medicina que atraia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da orientação da Súmula 150 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ

Orders

  • Prejudicada a análise da liminar (fls. 235/238)
  • Publique-se