CC 215873 - DECISAO

CC 215873 - DECISAO

Por tratar-se de pedido indenizatório contra instituições privadas em razão da recusa de homologação de diploma para progressão funcional — não havendo controvérsia sobre a expedição do diploma — verifica-se a ausência de interesse da União, razão pela qual o Tema 1.154/STF não é aplicável; diante disso, deve ser declarada a competência da Justiça estadual (Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Vara Federal do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJMG; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG; Demandado: Instituto Pedagógico de Minas Gerais - Ipemig; Demandada: Faculdade Batista de Minas Gerais; Autora: autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG) para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Recusa De Homologação De Diploma, Tema 1.154/stf, Propaganda Enganosa, Interesse Da União
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Indenização Por Recusa De Homologação De Diploma Tema 1.154/stf Propaganda Enganosa Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo da 8ª Vara Federal do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJMG

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Instituto Pedagógico de Minas Gerais - Ipemig

Demandado

Faculdade Batista de Minas Gerais

Demandada

autora

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória contra instituições privadas de ensino superior por recusa de homologação de diploma
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF de repercussão geral
  3. 3 existência ou não do interesse da União na causa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido indenizatório contra instituições privadas em razão da recusa de homologação de diploma para progressão funcional — não havendo controvérsia sobre a expedição do diploma — verifica-se a ausência de interesse da União, razão pela qual o Tema 1.154/STF não é aplicável; diante disso, deve ser declarada a competência da Justiça estadual (Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG) para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.