CC 216385 - DECISAO

CC 216385 - DECISAO

Não se extrai da petição inicial qualquer alusão a acidente de trabalho ou evento equiparado; portanto, trata-se de demanda previdenciária comum contra autarquia federal, sendo competente a Justiça Federal conforme a primeira parte do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABAIANA - SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - SJ/SE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - SJ/SE para processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Auxílio Doença Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABAIANA - SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - SJ/SE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial contém alegação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado
  2. 2 Se o código administrativo B-91 altera a natureza da lide e afeta a competência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal para definir competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Não se extrai da petição inicial qualquer alusão a acidente de trabalho ou evento equiparado; portanto, trata-se de demanda previdenciária comum contra autarquia federal, sendo competente a Justiça Federal conforme a primeira parte do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - SJ/SE para processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.