CC 216194 - DECISAO

CC 216194 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: a decisão do juízo recuperacional apenas tratou dos efeitos da novação dos créditos sujeitos ao plano, não havendo divergência quanto à extinção da execução trabalhista; ademais, o incidente de conflito de competência não é meio adequado para decidir questões que são impugnáveis por recurso próprio, como a repercussão da novação sobre ações na Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS; Exequente: CLEBER WILSON MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Extinção De Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Novação De Créditos Extinção De Execução Trabalhista

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS

Suscitado

CLEBER WILSON MACHADO e OUTROS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos da novação dos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência para decidir matéria impugnável por recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: a decisão do juízo recuperacional apenas tratou dos efeitos da novação dos créditos sujeitos ao plano, não havendo divergência quanto à extinção da execução trabalhista; ademais, o incidente de conflito de competência não é meio adequado para decidir questões que são impugnáveis por recurso próprio, como a repercussão da novação sobre ações na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.