CC 215549 - DECISAO

CC 215549 - DECISAO

Tendo em vista a pacificação da matéria e a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ: após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação examinar o prosseguimento de atos executivos relacionados ao patrimônio da empresa recuperanda; assim, declarou-se a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP para qualquer ato constritivo/expropriatório sobre o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: WELINGTON ANTONIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP (juízo da recuperação judicial) para o exame de quaisquer atos constritivos/expropriatórios relacionados ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos/expropriatórios, Sobrestamento De Atos Executivos, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Constritivos/expropriatórios Sobrestamento De Atos Executivos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

WELINGTON ANTONIO BORGES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para examinar e autorizar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal no STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista a pacificação da matéria e a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ: após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação examinar o prosseguimento de atos executivos relacionados ao patrimônio da empresa recuperanda; assim, declarou-se a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP para qualquer ato constritivo/expropriatório sobre o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP (juízo da recuperação judicial) para o exame de quaisquer atos constritivos/expropriatórios relacionados ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.