CC 211302 - DECISAO

CC 211302 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto as questões constitucionais suscitadas dependem da interpretação e aplicação do art. 66 do CPC e de análise de matéria fática/probatória; nos termos dos Temas 660 e 895 do STF tais alegações têm natureza infraconstitucional acarretando ausência de repercussão geral, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 279, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento E Não Admissão)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas apontadas aos arts. 5º, XXXV e LIV da CF; quanto às demais teses, o recurso não é admitido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Do Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Acesso À Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Princípio Do Devido Processo Legal Coisa Julgada Acesso À Jurisdição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige decisões conflitantes entre juízos diversos
  2. 2 Questão sobre ofensa a princípios constitucionais depende de exame de norma infraconstitucional (art. 66 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto as questões constitucionais suscitadas dependem da interpretação e aplicação do art. 66 do CPC e de análise de matéria fática/probatória; nos termos dos Temas 660 e 895 do STF tais alegações têm natureza infraconstitucional acarretando ausência de repercussão geral, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 279, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas apontadas aos arts. 5º, XXXV e LIV da CF; quanto às demais teses, o recurso não é admitido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais teses, o recurso não é admitido (art. 1.030, V, do CPC).