CC 210776 - DECISAO

CC 210776 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, para decidir sobre atos constritivos e/ou expropriatórios relacionados à ação de busca e apreensão nº 1002092-89.2024.8.26.0228, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação, é necessário concentrar no juízo recuperacional as decisões que possam afetar o patrimônio e o plano de soerguimento da empresa.

Parties
Suscitante: SIDNEI MANSO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª VARA CÍVEL DE SINOP/MT; Suscitado: Juízo da 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª VARA CÍVEL DE SINOP/MT (Processo n.º 1028621-25.2024.8.11.0015) para decidir acerca dos atos constritivos e/ou expropriatórios relacionados à ação de busca e apreensão n.º 1002092-89.2024.8.26.0228, em curso perante à 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO...
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Atos Constritivos E Expropriatórios, Essencialidade De Bens, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Atos Constritivos E Expropriatórios Essencialidade De Bens Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEI MANSO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª VARA CÍVEL DE SINOP/MT

Suscitado

Juízo da 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a apreensão de bens essenciais (algodão em pluma) determinada em ação de busca e apreensão invade a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Competência para qualificar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e, consequentemente, deliberar sobre atos constritivos relacionados ao acervo da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, para decidir sobre atos constritivos e/ou expropriatórios relacionados à ação de busca e apreensão nº 1002092-89.2024.8.26.0228, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação, é necessário concentrar no juízo recuperacional as decisões que possam afetar o patrimônio e o plano de soerguimento da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª VARA CÍVEL DE SINOP/MT (Processo n.º 1028621-25.2024.8.11.0015) para decidir acerca dos atos constritivos e/ou expropriatórios relacionados à ação de busca e apreensão n.º 1002092-89.2024.8.26.0228, em curso perante à 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.