CC 214075 - DECISAO

CC 214075 - DECISAO

Houve constrição de valores no processo executivo fiscal, o juízo da recuperação judicial examinou a essencialidade dos recursos e autorizou a substituição pela penhora de faturamento, e o juízo federal opôs-se concretamente a essa deliberação; preenchidos os requisitos definidos pela Segunda Seção (materialização da oposição concreta), conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE (proc. n.º 0028664-03.2019.8.17.2370).

Parties
Embargante: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo Federal da 34ª Vara de Recife/PE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE, onde se processa a recuperação judicial dos suscitantes (processo n.º 0028664-03.2019.8.17.2370).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Cooperação Judicial Entre Juízos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda Cooperação Judicial Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Juízo Federal da 34ª Vara de Recife/PE - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento da execução fiscal ou a manutenção de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial invade a competência do juízo da recuperação, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 14.112/2020).
  2. 2 Quais os requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ após a Lei n. 14.112/2020 (materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação).

Ratio Decidendi

Houve constrição de valores no processo executivo fiscal, o juízo da recuperação judicial examinou a essencialidade dos recursos e autorizou a substituição pela penhora de faturamento, e o juízo federal opôs-se concretamente a essa deliberação; preenchidos os requisitos definidos pela Segunda Seção (materialização da oposição concreta), conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE (proc. n.º 0028664-03.2019.8.17.2370).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE, onde se processa a recuperação judicial dos suscitantes (processo n.º 0028664-03.2019.8.17.2370).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.